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Saiba o que causa CNPJ inapto nas empresas
Veja quais os passos para resolver a sua situação de CNPJ inapto e evite problemas com a fiscalização
O processo de abertura de uma empresa não é fácil. Na verdade, é muito burocrático e abrange muitos aspectos importantes como o nome da empresa, CNAE, definição do regime tributário a ser aplicado, tipo de natureza jurídica, entre outros pontos.
Às vezes você pode encontrar a situação de registro “CNPJ inapto”.
Além disso, as medidas preventivas não devem parar no final do processo de abertura.
Devemos cumprir todas as obrigações legais ao longo da existência de nossos negócios e sempre nos esforçar para a continuidade e conformidade dos negócios.
Confira nosso material para entender como resolver a situação do seu CNPJ inapto e tire suas dúvidas sobre o assunto!
O que é CNPJ inapto?
Uma empresa pode ser excluída do CNPJ quando o contribuinte não cumprir suas obrigações adicionais no prazo estabelecido em lei por dois anos consecutivos.
Esse número é calculado a partir do último ano calendário, pelo que é necessário verificar se a dependência se refere a um compromisso mensal ou anual.
Confira, abaixo, alguns exemplos das obrigações que podem ocasionar CNPJ inapto a sua empresa em caso de descumprimento:
- DASN-Simei;
- DEFIS;
- DCTF;
- RAIS;
- GFIP;
- SPED EFD-Contribuições.
Esses são apenas algumas das obrigações acessórias federais.
Portanto, para evitar maiores transtornos junto à Receita Federal, implemente rotinas fiscais em seu cotidiano.
Quais as consequências de estar com o CNPJ inapto?
A Instrução Normativa RFB n.° 1.863/2018 apresenta uma série de restrições que uma empresa pode obter em caso de CNPJ inapto.
Dentre os principais, estão:
- Baixa de ofício de inscrição;
- Invalidez dos documentos fiscais;
- Invalidade de utilizar inscrição para fins cadastrais;
- Responsabilidade dos sócios pelos débitos cobrados;
- Impossibilidade de participar de novas inscrições e concorrência pública;
- Inclusão no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).
Como resolver a situação cadastral do CNPJ inapto?
A fim de resolver a situação de inaptidão do seu CNPJ é preciso identificar as obrigações que não foram entregues no prazo.
Isso deve ser feito por meio do site do e-CAC.
Dessa forma, basta acessar as abas a seguir:
- Certidões e Situação Fiscal;
- Consulta Pendências;
- Situação Fiscal.
Vale destacar que as pendências que levam a inaptidão do CNPJ são declarações não entregues e escriturações fiscais não entregues ou incorretas.
Uma vez identificados os problemas não resolvidos, basta fornecer os dados que faltam. As regularizações são processadas diariamente para reativar seu CNPJ, sujeitas a omissões detectadas em relatórios de situação fiscal antes das 17h.
Na falta de fornecimento legal, o CNPJ sai da condição de inapto e o contribuinte pode receber citação e pagar a multa correspondente.
Tenha especialistas para auxiliar com a situação cadastral de sua empresa
Sabemos que o processo de abertura e legalização de uma empresa passa por uma série de situações, com muito a ver com a burocracia, por isso nos envolvemos diretamente na constituição de empresas para facilitar todas as tarefas, tornando-as mais flexíveis e eficazes.
Nós, da Condut, contamos com um time de profissionais altamente qualificados e prontos para orientar quanto aos passos e etapas necessárias para regularizar a situação de CNPJ inapto de sua empresa.
Por meio dos nossos serviços, garantimos que sua empresa tenha os processos de abertura, alteração de dados e encerramento realizados de maneira segura, bem como toda orientação pertinente às suas necessidades.
Portanto, conte com nossa equipe e evite maiores transtornos…
Prezamos oferecer agilidade e segurança nos processos contábeis e fiscais, visando evitar penalizações junto aos órgãos fiscalizadores.
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